Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Adiantamento do pccs. Lei 8.460/92. Incorporação. Vantagem pessoal. Impossibilidade. Precedentes.

1 - «Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o denominado Adiantamento do PCCS, previsto na Lei 7.686/88, foi expressamente incorporado aos vencimentos dos servidores com a edição da Lei 8.460/92, não havendo, portanto, direito à manutenção do pagamento da indigitada parcela como vantagem autônoma. (AgRg no REsp. 1.107.397, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/4/09, DJe 01/6/09)... (Continua)