Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Sindicato. Art. 8º, III da Constituição Federal. Legitimidade. Substituição processual. Defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais. Legitimidade para liquidação e execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores substituídos. Existência. Precedentes do STF. Agravo improvido.

1 - A legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, prevista no CF/88, art. 8º, III, abrange também a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores, sendo desnecessária qualquer autorização dos substituídos, por se tratar de típica hipótese de substituição processual. Precedentes do STF.... (Continua)