Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime cometido após a entrada em vigor da Lei 11.464/07. Regime inicialmente fechado. Recurso provido.
1 - Cometido o delito, equiparado a hediondo, após a entrada em vigor da Lei 11.464/07, o regime de cumprimento da pena será o inicialmente fechado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote