Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Prescrição. Análise da legislação local. Vedação. Súmula 280/STF.
1 - Havendo o acórdão regional aplicado legislação local para decidir o mérito da controvérsia, o tema desdobra os limites normativos do recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF.... ()
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