Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária. Seguro de vida em grupo. Não incidência. Lei 8.212/1991, art. 28, I, § 9º. Redação antes da alteração engendrada pela Lei 9.528/97. Natureza salarial. Não caracterização. Omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado. Inexistência. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de embargos de declaração nos quais apontam-se a existência de vícios no aresto impugnado que deixara de se pronunciar acerca de dispositivos de natureza tanto infraconstitucionais como constitucionais.... (Continua)