Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Mandado de segurança. Manipulação de substâncias. Prerrogativa da anvisa (Lei 9.782/99, art. 7º, xv).
1 - A manipulação de substância toxicológica e química exige cuidados especiais quando usada no processo produtivo.... ()
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