Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Inquérito policial. Suposta investigação envolvendo conselheiro do Tribunal de Contas estadual. Ausência de suporte para atrair a competência do STJ. Alegação de desobediência ao hc 115.725-Ms. Não ocorrência.Ordem parcialmente concedida.
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