Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1040.9240.8810

1 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Falência. Honorários advocatícios oriundos de outra causa. Privilégio geral. Precedentes.

I - Os honorários advocatícios constituem, por força da Lei 8.906/1994, art. 24, caput, crédito com privilégio geral (Lei 7.661/1945, art. 102, III), pelo que não prevalecem sobre os créditos trabalhistas dos recorridos (art. 102, caput ).... ()

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