Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Administrativo e processual civil. Cumulação de pedidos. Prejudicado o primeiro remanesce o segundo.. No caso ocorreu cumulação simples de pedidos, ainda que esta tenha apresentado a seguinte peculiaridade. Num primeiro momento, os pedidos foram aparentemente sucessivos, no entanto, prejudicado o primeiro (o da regularização da situação funcional da servidora), remanesceu o segundo, por não ter como negar-Lhe o direito à contraprestação do serviço que comprovadamente prestou ao estado.. Quanto à violação do CPC, art. 294, fazendo-Se o cotejo entre o que foi pedido na petição inicial e o que foi apresentado na réplica (fls. 36/38), não se verifica nenhuma alteração do pedido, mas mera explicação pormenorizada do que já havia sido trazido na inicial.. Recurso especial a que se nega provimento.