Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Crime de trânsito. Concurso formal. Aplicação do CP, art. 119. Lapso temporal. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade estatal.

1 - Verifica-se, na hipótese, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente, porquanto o Tribunal de Justiça, em sede de apelação defensiva, reduziu a pena aplicada, tendo ocorrido o trânsito em julgado para o Ministério Público, nos termos do art. 107, IV, c/c os arts. 109, V, 110, § 1º, e 119, todos do CP.... (Continua)