Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental. Mandado de segurança. Icms. Autorização para impressão de documentos fiscais. Prestação de garantia. Lei estadual 8.820/89. Direito local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - A Súmula 280/STF dispõe que: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".... ()
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