Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Súmula 150/STF.

1 - Este STJ possui entendimento consagrado no sentido de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com o entendimento sufragado na Súmula 150/STF.... (Continua)