Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Intempestividade do agravo de instrumento. Interposição por fax. Comprovação somente no regimental. Inadmissibilidade.

1 - A prorrogação do prazo recursal em razão de interposição de recurso por fax, dentro do lapso, deve ser provada no momento da interposição da peça, para que a aferição de sua tempestividade seja viável. Impossível a comprovação posterior, em decorrência da preclusão consumativa.... (Continua)