Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Sigilo bancário. Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei 10.174/2001. Acórdão rescindendo que decidiu pela irretroatividade da inovação legislativa. Razões recursais que não demonstram a existência de jurisprudência do STJ à época em que prolatado o acórdão rescindendo. Incidência da súmula 343/STF.

1 - Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial pelo qual a Fazenda Nacional busca o afastamento da Súmula 343/STF ao fundamento de que o STJ veio a consolidar entendimento no sentido de que, em face do que dispõe o CTN, art. 144, § 1º, o fisco, de acordo com o procedimento facultado pela Lei 10.174/2001, que alterou a Lei 9.311/96, art. 11, § 3º, pode se utilizar dos dados concernentes à movimentação bancária do contribuinte para apurar débitos tributários, inclusive os referentes a fatos geradores anteriores a essa inovação legislativa.... (Continua)