Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Base de cálculo. Energia elétrica. Recurso especial repetitivo 960.476/sc.
1 - Caso em que se discute a base de cálculo do ICMS que incide sobre o consumo de energia elétrica.... ()
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