Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Ausência de prévia comunicação ao consumidor. Violação ao art. 43, § 2º, do diploma consumerista. Enunciado 359, da súmula do STJ. Dano moral configurado. Verba reparatória que não destoa dos parâmetros desta egrégia corte.Agravo regimental improvido.