Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Processual civil. Embargos à execução. Procuração nos autos apensos. Possibilidade. Inépcia da inicial. Incidência da Súmula 07/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não infirmado nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. Fiança. Prorrogação do contrato. Cláusula que prevê a obrigação até a entrega das chaves. Exoneração do fiador. Impossibilidade. Entendimento consolidado a partir do julgamento do EREsp 566.633/ce. Recurso especial a que se nega seguimento.

1 - Sendo o instrumento de mandato juntado à ação de execução e estando esta apensada aos embargos do devedor, não resta configurada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.... (Continua)