Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Situações processuais diversas. Agente reincidente. Gravidade dos fatos. Pedido indeferido. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - A situação processual do requerente é diversa em relação à corré Sandra Cristina, porque, no tocante a ele, o MM. Juiz negou o benefício de recorrer em liberdade pela reincidência e por considerá-lo mentor da associação criminosa.... (Continua)