Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inépcia da denúncia. Preclusão. Súmula 7 desta corte. Intimação. Regularidade.
I - Resta preclusa a alegação de inépcia da denúncia, se a quaestio não foi suscitada antes da prolação da sentença ( Precedentes ).... ()
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