Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade do recurso especial. Certidão da origem atestando a tempestividade. Inexistência de vinculação.

1 - Depreende-se dos autos que a Fazenda Pública fora intimada do acórdão relativo ao julgamento dos embargos de declaração por meio de carga dos autos, em 21.8.2006. Todavia, o recurso especial fora interposto somente em 21.9.2006, um dia, portanto, além do prazo recursal de 30 (trinta) dias estabelecido no CPC (art. 508 c/c art. 188).... (Continua)