Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1040.9254.9355

1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Súmula 315/STJ. Regra técnica de conhecimento. Majoração de honorários advocatícios. Impossibilidade. Precedentes.

1 - O aresto embargado não ingressa no mérito da questão sobre a qual se assenta a divergência. Incidência da Súmula 315/STJ.... ()

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