Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Condenação por crime de homicídio transitada em julgado. Posterior impetração de writ perante a corte a quo. Alegação de diversas nulidades durante a instrução criminal, não apreciadas pelo órgão jurisdicional impetrado, sob o fundamento de que a via revisional seria o meio próprio para saná-Las. Ordem concedida de ofício, tão somente para que o tribunal impetrado se manifeste acerca da matéria lá ventilada.

1 - A matéria ora suscitada não foi analisada pela Corte a quo, sob a alegação de que o habeas corpus não é sucedâneo de revisão criminal. Assim, não há como ser conhecida a presente impetração quanto a este tocante, diante da flagrante incompetência desta Corte Superior (CF/88, art. 105, II, a) para apreciar originariamente a matéria.... (Continua)