Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Não-Aplicação da redução da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Questão não-Analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ordem não-Conhecida.

1 - Não havendo manifestação do Tribunal de origem sobre o tema, não pode o STJ analisá-lo, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes do STJ.... (Continua)