Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 129, § 1º, I, do CP. Agressões físicas graves à vítima. Intensa culpabilidade e extrema periculosidade. Modus operandi empregado. Fundamentação concreta. Abrandamento do sistema inicial. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - O art. 33, §§ 2º e 3º, do CP estabelece que o condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime aberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal. ... (Continua)