Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no no recurso especial. Pensão por morte. Início do processo após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Juros de mora. 6% (seis por cento) ao ano.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que os juros moratórios sobre as condenações contra a Fazenda Pública, nas causas iniciadas depois da edição da Medida Provisória 2.180-35/01, devem incidir no percentual de 6% (seis por cento) ao ano.... (Continua)