Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Ato omissivo da administração. Prescrição do próprio fundo de direito. Não-Ocorrência. Súmula 85/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Precedente. Agravo improvido.

1 - Insurgindo-se o servidor público contra ato omissivo da Administração que, após proceder às avaliações previstas na legislação local de regência, omitiu-se em realizar seu enquadramento funcional de acordo com o novo PCCS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, mas tão-somente das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Incidência da Súmula 85/STJ.... (Continua)