Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpre pena total de 15 anos, 10 meses e 19 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de vários roubos circunstanciados e furtos. Pedido de comutação da pena com base no Decreto 5.993/2006 indeferido por falta de requisito objetivo. Cometimento de falta grave em 29.05.05. Ausência de interrupção do prazo para a concessão do benefício. Falta de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, apenas para que o juízo da vec analise o pedido de comutação da pena do paciente, levando em consideração somente os requisitos previstos no Decreto 5.993/06.

1 - O Decreto 5.993/2006 exige, para fins de obtenção do benefício da comutação das penas, que o condenado reincidente preencha dois requisitos, quais sejam, cumprir um terço da sanção até a data de 25 de dezembro de 2006, bem como não ter cometido falta grave nos últimos doze meses de cumprimento da pena.... (Continua)