Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuição social destinada ao sest e senat. Empresa de transporte rodoviário. Incidência. Precedentes. Ausência de argumento que pudesse infirmar a decisão agravada.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a Lei 8.706/93, em seu art. 7º, I, ao transferir as contribuições do SESI/SENAI para o SEST/SENAT, não criou novos encargos nem alterou o sistema de recolhimento da contribuição para o SEBRAE.... (Continua)