Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Multa administrativa. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932.
1 - Ausente previsão em lei específica, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública.... ()
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