Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo e processual civil. Violação do art 535. Não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Idade limite para ingresso no serviço militar. Fixação por edital. Matéria decidida sob enfoque constitucional. Competência do STF. Agravo improvido.

1 - A ofensa ao CPC, art. 535 não se configura quando se constata que o acórdão dos embargos declaratórios julgados pelo Tribunal de origem cumpriu seu ofício, concluindo que não havia omissão a ser sanada, sobretudo porque solucionou a controvérsia com o direito que entendeu melhor aplicável ao caso.... (Continua)