Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Transação homologada. Execução. Alteração das cláusulas. Ofensa à coisa julgada. Omissão caracterizada. Ofensa ao CPC, art. 535. 1. O recorrente arguiu a impossibilidade de ser alterada sem a devida motivação a decisão judicial que homologara transação firmada entre as partes visando a recomposição do patrimônio público desfalcado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a corte de origem não se pronunciou efetivamente sobre a tese articulada

2 - Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao CPC, art. 535, anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja sanada a eiva apontada. Assim, resta prejudicada a análise dos demais tópicos.... (Continua)