Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Complementação de pensão. Leis estaduais 4.819/58 e 200/74. Servidor do cetesb. Lei 118/73. Direito adquirido. Inexistência.

I - A jurisprudência desta c. Corte tem-se orientado no sentido de assegurar os direitos dos servidores, admitidos até a data da vigência da Lei Estadual 200 de 13 de maio de 1974, de continuarem fazendo jus aos benefícios decorrentes da complementação integral de proventos, assegurada pela Lei 4.819/58.... (Continua)