Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Sentença concessiva. Apelação. Termo inicial do prazo. Intimação pessoal do representante da Fazenda Pública.

1 - É harmônico o posicionamento no STJ no sentido de ser obrigatória a intimação pessoal dos representantes da Fazenda Pública acerca de todos os atos processuais dos feitos em que atue como interessada, oponente, recorrente ou recorrida, consoante dispõem os arts. 38 da Lei Complementar 73/1993 e 6º da Lei 9.028/95. Precedentes.... (Continua)