Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso especial. Furto qualificado. Uso de chave mixa. Menoridade do réu. Redução da pena-Base aquém do mínimo legal. Pedido prejudicado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - O STJ firmou entendimento de que o conceito de chave falsa abrange também a «mixa". Na hipótese em exame, a qualificadora restou bem caracterizada, na medida em que o uso da «mixa propiciou o acesso ao interior do veículo.... (Continua)