Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Princípio da reserva de plenário. Inovação recursal.Processual civil. Art. 741. Parágrafo único do CPC. Título judicial transitado em julgado antes da edição da Medida Provisória 2.180/2001. Inexistência de omissão no acórdão. Tentativa de rejulgamento da lide e prequestionamento de matéria constitucional. Embargos rejeitados.

1 - Não é possível se utilizar a estreita via dos embargos de declaração para obter a reapreciação de questões já decididas no acórdão agravado sob a alegação de omissão e, além disso, o prequestionamento de matéria constitucional.... (Continua)