Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Finsocial. Empresas varejistas de combustíveis. Compensação. Legitimidade ativa ad causam. CTN, art. 166. Demonstração de que não houve o repasse ao consumidor.

1 - Esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que no regime de substituição tributária para frente, o comerciante varejista de combustível (substituído tributário) é parte legítima para questionar a exigência do FINSOCIAL incidente no comércio de derivados de petróleo, desde que demonstre nos autos que inexistiu o repasse do encargo tributário ao consumidor final.... (Continua)