Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Fungibilidade. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade. Preclusão.

1 - Inexistindo na decisão embargada quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 535 e manifesta a pretensão da parte embargante de rediscutir o julgamento embargado, devem os aclaratórios ser recebidos como agravo regimental, de forma a concretizar os princípios da celeridade e da economia processual.... (Continua)