Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Vícios inexistentes. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Alegação de excesso de formalismo. Inocorrência.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando presentes, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não sendo possível o seu manejo para rediscutir questões anteriormente decididas nem com o objetivo de prequestionar matéria constitucional.... (Continua)