Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento interposto contra inadmissão de recurso especial. Servidor público do estado de sergipe. Redutor salarial. Desconto indevido. Restituição. Anterior mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança. Coisa julgada. Ausência de interesse processual. Inocorrência. Inexistência de vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

1 - Não há falar em omissão quando o Tribunal se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente.... (Continua)