Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Servidor público municipal. Diferença de valores. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Incidência.
1 - Os autores não se insurgem contra o reenquadramento funcional, e sim combatem ato omissivo da Administração que, após realizar as avaliações previstas na legislação local de regência, deixou de proceder novo enquadramento funcional de acordo com o novo PCCS. ... ()
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