Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental. Imposto de transmissão «causa mortis". Verbas salariais. Interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - O Tribunal de origem concluiu que os resíduos salariais não recebidos em vida pelo autor da herança, não constituem objeto de tributação pelo ITCMD, com base na interpretação da Lei estadual 10.260/89. Alterar tal entendimento significa analisar lei local, o que é vedado a esta Corte, ante o óbice da Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no REsp. 976.708, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 2.3.2009; AgRg no REsp. 975.520, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 13.2.2009.... (Continua)