Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1040.9290.6890

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento.Processual. Administrativo. Execução de sentença. Embargos. Prequestionamento inexistente. Reexame de provas. Dissídio não demonstrado agravo a que se nega provimento.

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