Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1040.9292.0636

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Prazo previsto no art. 258 doRISTJ. Interposição que ultrapassa o quinquídio legal.

1 - Não subsistindo causas legais de ampliação do prazo, revela-se intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 (cinco) dias, na forma prevista no art. 258 do Regimento Interno do STJ. Precedentes.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF