Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Falta do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno. Deficiência do traslado. Ônus do agravante.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada, no agravo de instrumento, do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... (Continua)