Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1040.9293.9261

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Recurso especial. Protocolo ilegível. Suprimento. Certidão. Inviabilidade.

1 - O instrumento do agravo mostra-se deficientemente instruído quando o carimbo de protocolo, constante na cópia da petição de interposição do recurso especial, encontra-se ilegível. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF