Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Contribuição previdenciária. Emenda Constitucional 08/77. Decadência. CTN, art. 173, I. Lei 8.212/91, art. 45. Ofensa ao art. 146, III, b, da constituição. Súmula vinculante 08/STF. Inconstitucionalidade.

1 - É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)