Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - O recurso especial foi interposto nos autos de ação de cobrança ajuizada pela empresa recorrida pleiteando-se, com base em contrato verbal, o pagamento de serviços adicionais relativos ao desenvolvimento e implementação do «Projeto Físico do Módulo de Controle de Débitos Fiscais do Sistema de Informações da Administração Tributária - SIAT.... (Continua)