Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Regularização fundiária. Desapropriação. Retitulação. Indenização. Comprovação de prejuízo. Necessidade. Retenção do depósito. Matéria não prequestionada.

1 - Nos casos de desapropriação para regularização fundiária por meio de retitulação, somente cabe indenização quando houver prejuízo ao expropriado, como nas hipóteses de perda efetiva da posse ou pagamento do título de propriedade. Precedentes do STJ.... (Continua)