Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação constitutiva de direito. Prescrição. Ocorrência.
1 - No caso, a ação dita declaratória, é, na verdade, constitutiva de direito, sujeita, pois, à prescrição estabelecida no Decreto 20.910/32. ... ()
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