Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Sistema «bacenjud. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. CPC, art. 655-A Lei 11.382/2006. Aplicabilidade.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)